REsp 1866388 - ACORDAO

REsp 1866388 - ACORDAO

Por se tratar de matéria cuja reforma exigiria reexame do substrato fático e da interpretação contratual (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o tribunal de origem concluiu que houve inadimplemento total (não foi paga qualquer parcela do prêmio) de modo a impedir a perfectibilização do contrato de seguro, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, afastando a responsabilidade da seguradora pela indenização.

Parties
Agravante/recorrente: Alcino Magri; Segurada/apelante: Marocco Transportes Ltda; Seguradora/litisdenunciada: Generali Brasil Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro, Inadimplemento Contratual, Ação De Reparação De Danos, Acidente De Trânsito
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Inadimplemento Contratual Ação De Reparação De Danos Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

Alcino Magri

Agravante/recorrente

Marocco Transportes Ltda

Segurada/apelante

Generali Brasil Seguros

Seguradora/litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da seguradora diante de inadimplemento total do segurado
  3. 3 Perfectibilização do contrato de seguro e necessidade de constituição em mora (notificação prévia)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja reforma exigiria reexame do substrato fático e da interpretação contratual (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o tribunal de origem concluiu que houve inadimplemento total (não foi paga qualquer parcela do prêmio) de modo a impedir a perfectibilização do contrato de seguro, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, afastando a responsabilidade da seguradora pela indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial