AREsp 1839765 - DECISAO

AREsp 1839765 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (prova oral e reconhecimento de responsabilidade pela empresa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram‑se as decisões de mérito das instâncias ordinárias. Aplicou‑se também o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Cível Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Acidente De Trânsito +2 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de culpa)
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil (redução do quantum indenizatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório (prova oral e reconhecimento de responsabilidade pela empresa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram‑se as decisões de mérito das instâncias ordinárias. Aplicou‑se também o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21‑E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.