AREsp 1865074 - DECISAO

AREsp 1865074 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o montante fixado a título de indenização (R$ 1.000,00) não é manifestamente irrisório a justificar o reexame em recurso especial e por concluir que a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ORAIDE ZOTTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Art. 43, §2º Do CDC, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cadastro De Proteção Ao Crédito Art. 43, §2º Do CDC Súmula 7/stj

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Parties

ORAIDE ZOTTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em reexame do quantum indenizatório
  2. 2 Caracterização de dano moral por inscrição em cadastro sem prévia notificação (art. 43, §2º do CDC)
  3. 3 Valor da indenização por danos morais manifestamente irrisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o montante fixado a título de indenização (R$ 1.000,00) não é manifestamente irrisório a justificar o reexame em recurso especial e por concluir que a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.