REsp 1818157 - DECISAO

REsp 1818157 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as questões federais impugnadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento sobre tema específico (obstáculo da Súmula 282/STF); ademais, o acórdão estadual concluiu pela ausência de prova de culpa/má-fé do recorrido, pelo ressarcimento dos danos materiais e pela inexistência de demonstração de danos morais e lucros cessantes, fundamentos que justificaram a manutenção da improcedência e o não provimento do recurso.

Parties
Autor: LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (LABORCLIN); Réus: WANIA REGINA FERREIRA e OUTROS (WANIA E OUTROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Ministro Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Lucros Cessantes, Solidariedade Passiva, Transação Entre Devedores, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Lucros Cessantes Solidariedade Passiva Transação Entre Devedores +5 more

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Parties

LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (LABORCLIN)

Autor

WANIA REGINA FERREIRA e OUTROS (WANIA E OUTROS)

Réus

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Ministro Relator)

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar e nexo de causalidade (culpa)
  2. 2 Comprovação de danos materiais, morais e lucros cessantes
  3. 3 Efeito da transação/quitação entre devedores solidários (art. 844, §3º CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as questões federais impugnadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento sobre tema específico (obstáculo da Súmula 282/STF); ademais, o acórdão estadual concluiu pela ausência de prova de culpa/má-fé do recorrido, pelo ressarcimento dos danos materiais e pela inexistência de demonstração de danos morais e lucros cessantes, fundamentos que justificaram a manutenção da improcedência e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WANIA REGINA FERREIRA e OUTROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC