REsp 1903301 - DECISAO

REsp 1903301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do ato ilícito e ao valor da indenização por dano moral coletivo por envolver reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e deu-se provimento ao recurso na extensão de afastar a condenação em honorários sucumbenciais em razão da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e do princípio da simetria.

Parties
Recorrente: Denise da Silva Hallak; Apelado: Hilton Pereira da Silva; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Interveniente: FUNAI (Fundação Nacional do Índio); Comunidade Lesada: Comunidade indígena Karitiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação em honorários sucumbenciais; mantida a responsabilidade civil e o valor da indenização fixados pelo Tribunal de origem (sem reexame de fatos e provas).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais, Consentimento Viciado, Pesquisa Científica Em Seres Humanos
Direito Civil Processual Civil Direito Indígena Responsabilidade Civil Danos Morais Coletivos Ação Civil Pública Honorários Sucumbenciais Consentimento Viciado +1 more

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Parties

Denise da Silva Hallak

Recorrente

Hilton Pereira da Silva

Apelado

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

FUNAI (Fundação Nacional do Índio)

Interveniente

Comunidade indígena Karitiana

Comunidade Lesada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil por coleta de sangue mediante consentimento viciado
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de honorários sucumbenciais em ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do ato ilícito e ao valor da indenização por dano moral coletivo por envolver reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e deu-se provimento ao recurso na extensão de afastar a condenação em honorários sucumbenciais em razão da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e do princípio da simetria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação em honorários sucumbenciais; mantida a responsabilidade civil e o valor da indenização fixados pelo Tribunal de origem (sem reexame de fatos e provas).

Orders

  • Afastar a condenação em honorários sucumbenciais imposta a Hilton Pereira da Silva e Denise da Silva Hallak.
  • Publicar-se e intimem-se.