AREsp 1798955 - DECISAO

AREsp 1798955 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório (ósculo à Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento no acórdão recorrido relativo ao termo inicial dos juros que não foi atacado pelo recorrente, o que inviabiliza o recurso conforme Súmula 283/STF; assim, não se demonstrou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: RIO ITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIO ITA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório (ósculo à Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento no acórdão recorrido relativo ao termo inicial dos juros que não foi atacado pelo recorrente, o que inviabiliza o recurso conforme Súmula 283/STF; assim, não se demonstrou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.