REsp 1936569 - DECISAO

REsp 1936569 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ determina a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação de seu recebimento; assim, autorizou-se a dedução do DPVAT da condenação imposta ao recorrente, mantendo-se as demais determinações quanto a honorários e repartição de ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: TATHIANE LEQUIZAMON VIANNA; Réu: JOSÉ ROBERTO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para autorizar a dedução da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT da condenação imposta ao recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, DPVAT (seguro Obrigatório), Abatimento Do Seguro Obrigatório, Lucros Cessantes, Danos Estéticos, Juros De Mora
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Parties

TATHIANE LEQUIZAMON VIANNA

Autor

JOSÉ ROBERTO DA SILVA RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Dedução do valor do seguro DPVAT da indenização independentemente da comprovação de recebimento pela vítima
  2. 2 Marco inicial dos lucros cessantes e dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de abatimento de benefício previdenciário da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ determina a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação de seu recebimento; assim, autorizou-se a dedução do DPVAT da condenação imposta ao recorrente, mantendo-se as demais determinações quanto a honorários e repartição de ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para autorizar a dedução da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT da condenação imposta ao recorrente.

Orders

  • Autorizar a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da condenação imposta ao recorrente
  • Determinar a repartição dos ônus de sucumbência em parcelas idênticas entre as partes