REsp 1925158 - DECISAO

REsp 1925158 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de a recorrente ter atacado apenas um dos dois fundamentos do acórdão regional, impossibilitando o conhecimento do apelo nos termos da Súmula 283 do STF; sendo, ademais, mantido o deferimento da gratuidade pela presumida hipossuficiência e, se houver honorários sucumbenciais fixados, aplicação de majoração em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Presunção De Hipossuficiência
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Presunção De Hipossuficiência

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça com base em rendimento até 10 salários mínimos
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de a recorrente ter atacado apenas um dos dois fundamentos do acórdão regional, impossibilitando o conhecimento do apelo nos termos da Súmula 283 do STF; sendo, ademais, mantido o deferimento da gratuidade pela presumida hipossuficiência e, se houver honorários sucumbenciais fixados, aplicação de majoração em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015