AREsp 1730469 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, a matéria relativa a danos morais depende de reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais por recursos no mesmo grau, nos termos do art.85, §11 do NCPC e do entendimento referido.

Parties
Agravante: FUNERÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.; Agravada: Recorrida/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, §11 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNERÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.

Agravante

Recorrida/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Incidência/majoração de honorários sucumbenciais recursais (art.85, §11 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, a matéria relativa a danos morais depende de reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais por recursos no mesmo grau, nos termos do art.85, §11 do NCPC e do entendimento referido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.