AREsp 1852576 - DECISAO

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O tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz, como destinatário final da prova, corretamente considerou suficientes os elementos probatórios constantes nos autos; a revisão do valor indenizatório de R$ 20.000,00 demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ e não se demonstrou que o montante fosse manifestamente abusivo diante das peculiaridades do caso (atraso no diagnóstico de apendicite e realização de procedimento mais invasivo que ocasionou cicatriz desnecessária). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ALEX DO NASCIMENTO LINO CONFESSOR (ALEX); Réu: HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTOVÃO DA GAMA S.A. (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

ALEX DO NASCIMENTO LINO CONFESSOR (ALEX)

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTOVÃO DA GAMA S.A. (HOSPITAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas e supostos esclarecimentos insuficientes da prova pericial
  2. 2 Apreciabilidade do valor fixado a título de danos morais e estéticos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz, como destinatário final da prova, corretamente considerou suficientes os elementos probatórios constantes nos autos; a revisão do valor indenizatório de R$ 20.000,00 demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ e não se demonstrou que o montante fosse manifestamente abusivo diante das peculiaridades do caso (atraso no diagnóstico de apendicite e realização de procedimento mais invasivo que ocasionou cicatriz desnecessária). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do autor em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.