REsp 1937450 - DECISAO

REsp 1937450 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que o art. 950 do Código Civil comporta a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de redução permanente e parcial da capacidade laborativa, mesmo que a vítima ainda possa exercer outras atividades, devendo a pensão ser arbitrada em 1 (um) salário mínimo a partir do evento danoso, com correção monetária, juros de mora e garantia por capital ou caução fidejussória.

Parties
Recorrente: EVA MARIA DE JESUS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Pensão Mensal Vitalícia, Danos Morais, Artigo 950 Do Código Civil
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Pensão Mensal Vitalícia Danos Morais Artigo 950 Do Código Civil

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Parties

EVA MARIA DE JESUS ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 950 do Código Civil para concessão de pensão mensal vitalícia
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva do condutor e inexistência de culpa concorrente
  3. 3 Fixação do valor da pensão e termo inicial

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido ao reconhecer que o art. 950 do Código Civil comporta a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de redução permanente e parcial da capacidade laborativa, mesmo que a vítima ainda possa exercer outras atividades, devendo a pensão ser arbitrada em 1 (um) salário mínimo a partir do evento danoso, com correção monetária, juros de mora e garantia por capital ou caução fidejussória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de pensão mensal vitalícia à recorrente, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, devida a partir do evento danoso, acrescida de correção monetária e juros de mora.
  • Determinar a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia da pensão, independentemente da situação financeira da sociedade demandada.