AREsp 1795429 - DECISAO

AREsp 1795429 - DECISAO

Constate-se comprovada a demora na liberação do gravame do veículo; diante da iterativa jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de atraso injustificado na baixa de gravame, impõe-se a condenação por dano moral ainda que não demonstrada prova detalhada do sofrimento. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitra-se o quantum em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da publicação da decisão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação (responsabilidade contratual); afasta-se também a multa aplicada aos embargos de declaração.

Parties
Agravante: IRINEU ESTRAICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido indenizatório, arbitrar a indenização por dano moral e afastar a multa imposta em embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberação De Gravame, Embargos De Declaração Multa, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Liberação De Gravame Embargos De Declaração Multa Correção Monetária E Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRINEU ESTRAICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Demora na liberação do gravame de veículo e sua caracterização como dano moral
  2. 2 Possível omissão do acórdão recorrido quanto à intimação para comprovação de dano moral
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência do STJ sobre dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Constate-se comprovada a demora na liberação do gravame do veículo; diante da iterativa jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de atraso injustificado na baixa de gravame, impõe-se a condenação por dano moral ainda que não demonstrada prova detalhada do sofrimento. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitra-se o quantum em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da publicação da decisão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação (responsabilidade contratual); afasta-se também a multa aplicada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido indenizatório, arbitrar a indenização por dano moral e afastar a multa imposta em embargos de declaração.

Orders

  • Julgar procedente o pedido indenizatório e arbitrar a reparação moral em R$ 5.000,00.
  • Aplicar correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.