AREsp 1836314 - DECISAO

AREsp 1836314 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recorrente não desenvolveu na hipótese as razões do recurso especial de modo a demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, configurando a falta de fundamentação que atrai a Súmula nº 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 927, 932, III e 944 do Código Civil de 2002
  2. 2 Responsabilidade por disparos efetuados por segurança privado
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima e exercício do direito de defesa do patrimônio

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não desenvolveu na hipótese as razões do recurso especial de modo a demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, configurando a falta de fundamentação que atrai a Súmula nº 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.