REsp 1802768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento adequado (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve enfrentamento dos dispositivos apontados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), as pretensões que exigiriam revolvimento de prova são obstadas pela Súmula 7/STJ e a alegação sobre redistribuição dos ônus da sucumbência constitui inovação recursal por ter sido suscitada apenas em agravo interno.

Parties
Recorrente: BENJAMIN JAFET NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Inovação Recursal, Ônus Da Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Inovação Recursal Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

BENJAMIN JAFET NETO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre majoração dos danos morais
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos (art. 1.311 CC e art. 10 Lei 10.741/2003)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e impossível revisão do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento adequado (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve enfrentamento dos dispositivos apontados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), as pretensões que exigiriam revolvimento de prova são obstadas pela Súmula 7/STJ e a alegação sobre redistribuição dos ônus da sucumbência constitui inovação recursal por ter sido suscitada apenas em agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido