AREsp 1690420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria tratada exige reexame do conjunto fático-probatório (constatação de responsabilidade civil e existência de dano moral, bem como imputação de custas cartorárias), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Protesto De Títulos, Custas Cartorárias
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Protesto De Títulos Custas Cartorárias

Case Brief

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Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de dano moral indenizável em razão de protestos e anotações negativas
  3. 3 Imputação da responsabilidade pelo pagamento de custas cartorárias relacionadas a títulos apontados a protesto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria tratada exige reexame do conjunto fático-probatório (constatação de responsabilidade civil e existência de dano moral, bem como imputação de custas cartorárias), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.