AREsp 1738150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o não conhecimento do recurso especial se funda na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual mantiveram-se a responsabilidade objetiva e o quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório, Caso Fortuito/força Maior, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Quantum Indenizatório Caso Fortuito/força Maior +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia por falta de manutenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o não conhecimento do recurso especial se funda na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual mantiveram-se a responsabilidade objetiva e o quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e em face da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório