REsp 1941018 - DECISAO

REsp 1941018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, enquadrada pela Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessionária De Serviço Público, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Moral in Re Ipsa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Concessionária De Serviço Público Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Dano Moral in Re Ipsa Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Caso Fortuito/força Maior +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de temporal configura caso fortuito que afasta a responsabilidade da concessionária
  2. 2 Se a eventual inversão do ônus da prova exime o autor da produção de prova mínima sobre danos alegados
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a análise exige o reexame de fatos e provas (Vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, enquadrada pela Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios, se tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.