AREsp 1741483 - ACORDAO

AREsp 1741483 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em circunstâncias fático-probatórias demonstradas nos autos (mídia e laudo pericial), de modo que a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o percentual de honorários (20%) não se mostrou irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão na via especial.

Parties
AGRAVANTE: ERNANI DO NASCIMENTO GERMANO; AGRAVADO: EVANDRO FERREIRA DE SOUZA; INTERESSADO: DJAIR KAYE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reexame Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Pensionamento (art. 950 Cc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Pensionamento (art. 950 Cc)

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Parties

ERNANI DO NASCIMENTO GERMANO

AGRAVANTE

EVANDRO FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO

DJAIR KAYE DE BRITO

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reexame Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento fático-probatório
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em circunstâncias fático-probatórias demonstradas nos autos (mídia e laudo pericial), de modo que a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o percentual de honorários (20%) não se mostrou irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo (AREsp)
  • Não conhecer do recurso especial