REsp 1773493 - ACORDAO

REsp 1773493 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, a concessionária comprovou ocorrência de caso fortuito (tempestade de 09/06/2011) que afasta a obrigação de indenizar e a pretensão de revisão para afastar essa excludente demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; ademais, a tese de aplicação do CDC por equiparação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, e a alegada divergência jurisprudencial indicou acórdãos do mesmo tribunal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 13, o que impede conhecimento da hipótese de divergência por alínea c do art.105 da CF.

Parties
Recorrente / Autor: POSTO ATLANTICO LTDA; Recorrida / Ré: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Serviço Público De Energia Elétrica, Interrupção De Fornecimento, Danos Morais, Danos Materiais, Caso Fortuito / Força Maior, Prequestionamento, Súmulas STJ (7, 13, 211), Enunciado Administrativo 3/2016
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Serviço Público De Energia Elétrica Interrupção De Fornecimento Danos Morais Danos Materiais Caso Fortuito / Força Maior +3 more

Case Brief

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Parties

POSTO ATLANTICO LTDA

Recorrente / Autor

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação (prequestionamento)
  3. 3 Reconhecimento de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, a concessionária comprovou ocorrência de caso fortuito (tempestade de 09/06/2011) que afasta a obrigação de indenizar e a pretensão de revisão para afastar essa excludente demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; ademais, a tese de aplicação do CDC por equiparação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, e a alegada divergência jurisprudencial indicou acórdãos do mesmo tribunal, sujeitando-se ao óbice da Súmula 13, o que impede conhecimento da hipótese de divergência por alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a improcedência da ação de indenização