AREsp 1862937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame de prova e de fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de que o quantum arbitrado seja irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO TOP RIO LTDA; Recorrida: Parte Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato De Transporte, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Contrato De Transporte Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

VIAÇÃO TOP RIO LTDA

Agravante/recorrente

Parte Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 370, 371, I, e 373 do CPC (alegada má valoração da prova)
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização
  3. 3 Dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 quanto ao art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependem de reexame de prova e de fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de que o quantum arbitrado seja irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.