REsp 1782273 - DECISAO

REsp 1782273 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a questões federais suscitadas nos embargos de declaração, verificou-se negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJES) a fim de que proceda ao saneamento das omissões e se manifeste sobre as matérias mencionadas, aplicando-se, para tanto, as normas do NCPC quanto à admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA (MARCUS); Ré: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. (HONDA); Recorrente: AEROPORTO VEÍCULOS LTDA (AEROPORTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Por Dano Material E Moral / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao TJES Para Que Analise as Questões Trazidas Nos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissões, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Taxa Selic
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissões +5 more

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Parties

MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA (MARCUS)

Autor

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. (HONDA)

Ré

AEROPORTO VEÍCULOS LTDA (AEROPORTO)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Por Dano Material E Moral / Recurso Especial Provido; Autos Retornam Ao TJES Para Que Analise as Questões Trazidas Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade dos recursos
  3. 3 Necessidade de retorno ao tribunal de origem para saneamento de omissões e análise das questões federais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a questões federais suscitadas nos embargos de declaração, verificou-se negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJES) a fim de que proceda ao saneamento das omissões e se manifeste sobre as matérias mencionadas, aplicando-se, para tanto, as normas do NCPC quanto à admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJES) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.