AREsp 1804245 - DECISAO

AREsp 1804245 - DECISAO

O tribunal entendeu que a gravação e transmissão das imagens do autor (árbitro) ocorrem de forma incidental ao espetáculo esportivo e não houve comprovação de exploração específica da sua imagem nem de abalo moral; para acolher as teses do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Tribunal Superior (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Imagem, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Imagem Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Tribunal Superior (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 12 e 20 do Código Civil (direito de imagem)
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 187, 927, 944 e 884 do Código Civil (responsabilidade civil/indenização por danos morais)
  3. 3 Possível omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022, II e III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a gravação e transmissão das imagens do autor (árbitro) ocorrem de forma incidental ao espetáculo esportivo e não houve comprovação de exploração específica da sua imagem nem de abalo moral; para acolher as teses do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais e mantida a gratuidade da justiça concedida na origem.