AREsp 1831329 - DECISAO

AREsp 1831329 - DECISAO

Comprovada a imprudência do motorista do caminhão nos autos (testemunhas e laudo), aplicou-se a responsabilidade objetiva do empregador nos termos do art. 932, III, do Código Civil e da Súmula 341/STF; reconheceu-se culpa concorrente distribuída em 70% para o caminhoneiro/preposto e 30% para a condutora do FIAT; entendeu-se que os valores indenizatórios fixados pelas instâncias ordinárias não são irrisórios nem exorbitantes, inviabilizando a intervenção do STJ por reexame de provas (Súmula 7); indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Vítima/condutora (autora): Ana Lindaura; Requerida: Sítio Barreiras Fruticultura LTDA; Ilegitimo Passivo (excluído): DETRAN; Preposto/condutor Do Caminhão: Sr. Pedro ..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Com Julgamento De Mérito Quanto Ao Pedido De Tutela Provisória E Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 341/stf
Constitucional Civil Administrativo Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais +4 more

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Parties

Ana Lindaura

Vítima/condutora (autora)

Sítio Barreiras Fruticultura LTDA

Requerida

DETRAN

Ilegitimo Passivo (excluído)

Sr. Pedro ..

Preposto/condutor Do Caminhão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Com Julgamento De Mérito Quanto Ao Pedido De Tutela Provisória E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DETRAN
  2. 2 Responsabilidade objetiva do empregador pelo ato do empregado (art. 932, III, CC)
  3. 3 Culpa concorrente e fixação de percentuais (70%/30%)

Ratio Decidendi

Comprovada a imprudência do motorista do caminhão nos autos (testemunhas e laudo), aplicou-se a responsabilidade objetiva do empregador nos termos do art. 932, III, do Código Civil e da Súmula 341/STF; reconheceu-se culpa concorrente distribuída em 70% para o caminhoneiro/preposto e 30% para a condutora do FIAT; entendeu-se que os valores indenizatórios fixados pelas instâncias ordinárias não são irrisórios nem exorbitantes, inviabilizando a intervenção do STJ por reexame de provas (Súmula 7); indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 360,48 a título de danos materiais, R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 4.000,00 a título de danos estéticos.