AREsp 1886520 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (inobservância da Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados); majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEÃO CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Multa Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEÃO CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico
  3. 3 Responsabilidade civil por queda de muro (danos materiais e morais) e multa contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (inobservância da Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados); majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.