AREsp 1828109 - DECISAO

AREsp 1828109 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as conclusões do tribunal de origem acerca da imprudência da recorrente e da suficiência dos orçamentos para comprovação do dano material são amparadas pelas provas nos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Material, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Material Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 357, 373 e 375 do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 Ausência de prova pericial e limitação ao emprego de regras de experiência/senso comum

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as conclusões do tribunal de origem acerca da imprudência da recorrente e da suficiência dos orçamentos para comprovação do dano material são amparadas pelas provas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.