AREsp 1756829 - ACORDAO

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A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou os pontos omissos/contraditórios, aplicando-se a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado e análise do contexto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade da concessionária pela colisão, cuja modificação demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$5.000,00 por danos morais não se mostra exorbitante ou irrisório, não autorizando revisão em recurso especial; e é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; AGRAVADO: VALDECIR RODRIGUES DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

AGRAVANTE

VALDECIR RODRIGUES DA MATTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Nexo causal entre atuação da concessionária e lesões do autor (colisão de trem com composição de carga)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou os pontos omissos/contraditórios, aplicando-se a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado e análise do contexto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade da concessionária pela colisão, cuja modificação demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$5.000,00 por danos morais não se mostra exorbitante ou irrisório, não autorizando revisão em recurso especial; e é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015