AREsp 1838249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões fático-probatórias demandaria o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação/indicação de dispositivos legais, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; consequentemente manteve-se o julgado recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor (menor), Representado Por C. DE A. T.: G. DE A. T. R. F.; Réu: HOSPITAL RIOS D"OR; Réu: DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por HOSPITAL RIOS D"OR e DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Perícia Judicial, Danos Morais, Danos Estéticos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Da Jurisprudência
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Parties

G. DE A. T. R. F.

Autor (menor), Representado Por C. DE A. T.

HOSPITAL RIOS D"OR

Réu

DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço médico e culpa do médico responsável
  2. 2 Quantum indenizatório (excesso ou insuficiência)
  3. 3 Termo inicial para contagem dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões fático-probatórias demandaria o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação/indicação de dispositivos legais, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; consequentemente manteve-se o julgado recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por HOSPITAL RIOS D"OR e DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 7 do STJ e, por analogia, 284 e 283 do STF.