EREsp 1944241 - DECISAO

EREsp 1944241 - DECISAO

O Tribunal considerou relevantes as razões do agravo oposto por EDNA e outros, conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, ordenando a regularização do registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento do recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame das controvérsias suscitadas.

Parties
Autor: EDNA DA SILVA; Autor: STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS; Autor: CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS; Autor: ANTONY QUIRINO DOS SANTOS; Réu: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial; Réu: PARTIDO SOCIALISTA PSB; Réu: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO; Réu: APOLO SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos; Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Determinado Autuação Como Recurso Especial; Retorno Dos Autos Conclusos Para Julgamento Do Recurso Especial Após Regularização Do Registro
Outcome
Conhecido do agravo em recurso especial e determinada autuação como recurso especial, com retorno dos autos conclusos para julgamento do recurso especial após regularização do registro.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA DA SILVA

Autor

STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS

Autor

CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS

Autor

ANTONY QUIRINO DOS SANTOS

Autor

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial

Réu

PARTIDO SOCIALISTA PSB

Réu

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO

Réu

APOLO SANTANA VIEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos; Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Determinado Autuação Como Recurso Especial; Retorno Dos Autos Conclusos Para Julgamento Do Recurso Especial Após Regularização Do Registro

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (obstrução pela Súmula 7)
  2. 2 Alegação de inovação recursal pelo PSB em apelação (art. 1014 do NCPC)
  3. 3 Responsabilidade civil e possibilidade de majoração dos danos morais (arts. 186 e 927 do CC/02)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou relevantes as razões do agravo oposto por EDNA e outros, conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, ordenando a regularização do registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento do recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame das controvérsias suscitadas.

Court Disposition

Conhecido do agravo em recurso especial e determinada autuação como recurso especial, com retorno dos autos conclusos para julgamento do recurso especial após regularização do registro.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.