AREsp 1861480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, a apelante não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (ausência de prova de publicização do áudio e de abalo à reputação), de modo que persistem fundamentos do acórdão recorrido não atacados, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a impossibilidade de reexame probatório na via especial.

Parties
Agravante: ROSA LÚCIA RODRIGUES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ROSA LÚCIA RODRIGUES SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por divulgação de conversa privada
  2. 2 Obrigação de indenizar e necessidade de comprovação do fato constitutivo do direito
  3. 3 Aplicabilidade do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, a apelante não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (ausência de prova de publicização do áudio e de abalo à reputação), de modo que persistem fundamentos do acórdão recorrido não atacados, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a impossibilidade de reexame probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.