AREsp 1882946 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (arts. 884 e 944 do CC/02), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo NCPC e pela jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: CLÁUDIO DA SILVA SOUZA; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Ré: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A; Ré: MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLÁUDIO DA SILVA SOUZA

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Ré

ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A

Ré

MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil/2002 sobre quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ e não demonstrou a violação dos dispositivos indicados (arts. 884 e 944 do CC/02), não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo NCPC e pela jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.
  • Publique-se.