AREsp 1843673 - DECISAO

AREsp 1843673 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do contexto fático-probatório (nexo de causalidade e responsabilidade do sindicato), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, manteve-se o entendimento do tribunal de origem, que não reconheceu sucumbência recíproca, nos termos da jurisprudência e da Súmula 326/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS VIGILANTES DO MARANHAO - SINDVIG/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Ônus Sucumbencial, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
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Parties

SINDICATO DOS VIGILANTES DO MARANHAO - SINDVIG/MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 Violação alegada ao art. 85 do CPC/2015 (ônus sucumbencial)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do contexto fático-probatório (nexo de causalidade e responsabilidade do sindicato), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, manteve-se o entendimento do tribunal de origem, que não reconheceu sucumbência recíproca, nos termos da jurisprudência e da Súmula 326/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.