AREsp 1865584 - DECISAO

AREsp 1865584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem violação do art. 489 do CPC/2015) e a pretensão de revisar o valor da indenização e dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os valores arbitrados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes no entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Agravante: Eva Catarina Roberto de Matos; Ré: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

Eva Catarina Roberto de Matos

Agravante

Associação

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 reexame de prova inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantum indenizatório (revisão apenas se irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (sem violação do art. 489 do CPC/2015) e a pretensão de revisar o valor da indenização e dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os valores arbitrados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes no entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.