AREsp 1771540 - DECISAO

AREsp 1771540 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; eventual arguição de violação constitucional extrapola a competência do STJ; e a pretensão de majoração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANE DE CASSIA LOPES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negligência Médica, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Negligência Médica Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANE DE CASSIA LOPES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15 (omissão/insuficiente fundamentação)
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; eventual arguição de violação constitucional extrapola a competência do STJ; e a pretensão de majoração do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.