AREsp 1830542 - DECISAO

AREsp 1830542 - DECISAO

A perícia demonstrou inexistência de erro médico quanto às sequelas, mas evidenciou ilicitude no procedimento de alta hospitalar sem transferência adequada, havendo nexo de causalidade com o dano moral. Como a decisão estadual está fundamentada em prova pericial e em fatos, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando reexame de provas no recurso especial; ademais, questões não apreciadas pelo acórdão estadual não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Teoria Da Perda De Uma Chance
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Teoria Da Perda De Uma Chance

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de dilação probatória
  2. 2 Existência de ato ilícito por alta hospitalar sem transferência
  3. 3 Nexo causal entre conduta do réu e danos morais

Ratio Decidendi

A perícia demonstrou inexistência de erro médico quanto às sequelas, mas evidenciou ilicitude no procedimento de alta hospitalar sem transferência adequada, havendo nexo de causalidade com o dano moral. Como a decisão estadual está fundamentada em prova pericial e em fatos, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando reexame de provas no recurso especial; ademais, questões não apreciadas pelo acórdão estadual não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação