AREsp 1870229 - DECISAO

AREsp 1870229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (ônus da prova, demonstração do prejuízo e suposto cerceamento por juntada extemporânea de documento) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a sentença de origem e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Juntada De Documentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAMA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Tempestividade e admissibilidade da juntada de documentos (art. 435, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Ausência de demonstração de dano (art. 186 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (ônus da prova, demonstração do prejuízo e suposto cerceamento por juntada extemporânea de documento) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a sentença de origem e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.