AREsp 1896517 - DECISAO

AREsp 1896517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (obstáculo apontado pela Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo apontado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado, com base no laudo pericial e croqui, a ausência de nexo de causalidade entre as obras do recorrido e os danos alegados.

Parties
Agravante: LUIZ DE GONZAGA PASSOS FERREIRA; Terceiro (proprietário Do Lote 389): Denis Freitas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ DE GONZAGA PASSOS FERREIRA

Agravante

Denis Freitas de Oliveira

Terceiro (proprietário Do Lote 389)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do laudo pericial e reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 nexo de causalidade na responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (obstáculo apontado pela Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo apontado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado, com base no laudo pericial e croqui, a ausência de nexo de causalidade entre as obras do recorrido e os danos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se