AREsp 1879656 - DECISAO

AREsp 1879656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), concluiu-se que a quantia arbitrada a título de danos morais não é irrisória ou exorbitante a justificar reexame pelo STJ; também não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois os paradigmas apresentados eram decisões monocráticas. Assim, não se conheceu do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR PERDIZ; Agravado: CDL PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) +4 more

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Parties

ADEMIR PERDIZ

Agravante

CDL PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia nos termos do art. 43, §2º, do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), concluiu-se que a quantia arbitrada a título de danos morais não é irrisória ou exorbitante a justificar reexame pelo STJ; também não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois os paradigmas apresentados eram decisões monocráticas. Assim, não se conheceu do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.