AREsp 1752432 - DECISAO

AREsp 1752432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de má-fé do recorrido ao comunicar os supostos fatos delituosos, bem como pela inexistência de prova do dano moral alegado; tal veredito fático não pode ser reexaminado nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, o reconhecimento do exercício regular de direito e foi majorada a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURICIO LUQUI LOPES; Agravante: OSMAR MARTINS; Recorrido: EDUARDO BRUGNOLO MAZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Exercício Regular De Direito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO LUQUI LOPES

Agravante

OSMAR MARTINS

Agravante

EDUARDO BRUGNOLO MAZAROTTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de fatos delituosos à autoridade policial configura exercício regular de direito ou ato ilícito com obrigação de indenizar
  2. 2 Se houve demonstração de má-fé/abuso de direito por parte do noticiante (recorrido)
  3. 3 Se restou comprovado o dano moral e a ofensa à imagem dos autores/policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de má-fé do recorrido ao comunicar os supostos fatos delituosos, bem como pela inexistência de prova do dano moral alegado; tal veredito fático não pode ser reexaminado nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; manteve-se, ademais, o reconhecimento do exercício regular de direito e foi majorada a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se