AREsp 1803972 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque a matéria controvertida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que os fatos estavam incontroversos e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Stj, Agravo Interno Julgado
Outcome
Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Stj, Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ diante da necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque a matéria controvertida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que os fatos estavam incontroversos e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno