AREsp 1835642 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) deficiência genérica na fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; (ii) falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidindo analogicamente as Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a pretensão de reforma quanto à existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: MARIA ALANA FANTINI DE PAULA SILVA; Autora: MICHELLE APARECIDA DE PAULA; Ré: LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Ação De Reparação De Danos) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ALANA FANTINI DE PAULA SILVA

Autora

MICHELLE APARECIDA DE PAULA

Autora

LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Ação De Reparação De Danos) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional/omissões)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 4º e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (questão ambiental)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas (arts. 319, 355, 356, 361, 369, 370 e 374 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) deficiência genérica na fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; (ii) falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidindo analogicamente as Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a pretensão de reforma quanto à existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LOCALFRIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.