AREsp 1757394 - DECISAO

AREsp 1757394 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a majoração da indenização por dano moral com base na extensão do dano, na condição financeira das partes e no caráter reparatório e didático, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e porque o valor fixado não se mostra excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 E Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

Autor

Autor

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 E Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se a majoração da indenização por danos morais (de R$10.000,00 para R$20.000,00) é excessiva ou irrisória e enseja intervenção do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a majoração da indenização por dano moral com base na extensão do dano, na condição financeira das partes e no caráter reparatório e didático, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e porque o valor fixado não se mostra excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.