AREsp 1848986 - DECISAO

AREsp 1848986 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões fático-probatórias e do quantum indenizatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se o juízo de retratação nos termos do entendimento do Tribunal (Tema nº 518) e concluiu que não há comprovação suficiente para retificar a decisão agravada além do já decidido, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1030, II Do Cpc), Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Teoria Da Causalidade Adequada, Código De Defesa Do Consumidor (art. 14, §3º, Ii)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1030, II Do Cpc) Súmula 7/stj Culpa Concorrente +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da causalidade adequada e reconhecimento de culpa concorrente da vítima
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da razoabilidade e da proporcionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões fático-probatórias e do quantum indenizatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se o juízo de retratação nos termos do entendimento do Tribunal (Tema nº 518) e concluiu que não há comprovação suficiente para retificar a decisão agravada além do já decidido, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao juízo de retratação quanto ao quantum indenizatório: reduzir a indenização por danos extrapatrimoniais em favor da primeira autora para R$ 60.000,00 e para cada um dos demais autores para R$ 45.000,00; reduzir em 50% o valor do pensionamento concedido à primeira autora; manter-se os demais...
  • Publicar-se e intimar-se.