AREsp 1818111 - DECISAO

AREsp 1818111 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, o juízo estadual fundamentou seu caráter protelatório, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Autora: LISIANE REGINA BATISTA SETI; Ré: VONPAR REFRESCOS S.A.; Recorrente (sucessora De VONPAR REFRESCOS S.a.): SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Antecipação De Tutela, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Antecipação De Tutela Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

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Parties

LISIANE REGINA BATISTA SETI

Autora

VONPAR REFRESCOS S.A.

Ré

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Recorrente (sucessora De VONPAR REFRESCOS S.a.)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026 do NCPC) e pedido de sua redução
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, o juízo estadual fundamentou seu caráter protelatório, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.