REsp 1904448 - DECISAO

REsp 1904448 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve conclusão fático-probatória de que o advogado descumpriu o mandato, causando danos materiais e morais; tal conclusão decorre de análise de provas vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A aplicação da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ sobre termo inicial da prescrição (Operação Carmelina) e dos juros moratórios (citação para responsabilidades contratuais; data do abuso para desvio de numerário) está em consonância com precedentes e súmulas, justificando a negativa de provimento. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Parties
Recorrente: Maurício Dal Agnol; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Mandato, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários, Súmulas Do STJ
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Parties

Maurício Dal Agnol

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral e material por descumprimento de mandato
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve conclusão fático-probatória de que o advogado descumpriu o mandato, causando danos materiais e morais; tal conclusão decorre de análise de provas vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A aplicação da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ sobre termo inicial da prescrição (Operação Carmelina) e dos juros moratórios (citação para responsabilidades contratuais; data do abuso para desvio de numerário) está em consonância com precedentes e súmulas, justificando a negativa de provimento. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.