AREsp 1872594 - DECISAO

AREsp 1872594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto dependeria do reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, motivadamente, afastou a conclusão do laudo pericial por ser contraditório e insuficiente para demonstrar a culpa do recorrido, resultando pela improcedência dos pedidos indenizatórios.

Parties
Agravante: M. V. A. DA F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. V. A. DA F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o julgador desconsiderar laudo pericial quando este for contraditório e desprovido de elementos técnicos suficientes
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto dependeria do reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, motivadamente, afastou a conclusão do laudo pericial por ser contraditório e insuficiente para demonstrar a culpa do recorrido, resultando pela improcedência dos pedidos indenizatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.