AREsp 1824544 - DECISAO

AREsp 1824544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973, pelo art. 932, III, do Novo CPC, e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo prevalecer a aplicação das súmulas e precedentes indicados que vedam o reexame de provas e a configuração de dissídio jurisprudencial sem similitude fática.

Parties
Agravante: VANIA GUIMARAES DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: OUTRA; Notre Dame Intermédica Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Pensão Vitalícia Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA GUIMARAES DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Notre Dame Intermédica Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973, pelo art. 932, III, do Novo CPC, e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo prevalecer a aplicação das súmulas e precedentes indicados que vedam o reexame de provas e a configuração de dissídio jurisprudencial sem similitude fática.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo de VANIA GUIMARAES DA SILVA OLIVEIRA e OUTRA.
  • Publique-se.