AREsp 1811764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a conclusão de que a CEF atuou como mero agente financeiro decorre de análise probatória e contratual que não pode ser reexaminada nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Thailson Ferrari Arsuffi; Réu: Mossoró Empreendimentos Imobiliários Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Responsabilidade De Instituição Financeira Como Agente Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 996 / Prazo De Entrega E Financiamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Responsabilidade De Instituição Financeira Como Agente Financeiro Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Thailson Ferrari Arsuffi

Autor

Mossoró Empreendimentos Imobiliários Eireli

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, poderia ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de provas e contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a conclusão de que a CEF atuou como mero agente financeiro decorre de análise probatória e contratual que não pode ser reexaminada nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido