AREsp 1916965 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO) ADQUIRIDA EHL RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO OFERECIDAS À FUNCIONÁRIA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRETENSA FALHA NO SERVIÇO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO DEVER DE INDENIZAR NOVA PERÍCIA PRECLUSÃO Quanto à controvérsia, alega violação do art. 884 do Código Civil, no que concerne à possibilidade de se constar no acórdão limitação do pensionamento da recorrida atrelada à recuperação da sua capacidade total de trabalho, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme narrado acima, ao deferir o pensionamento mensal vadeio à Recorrida, o Tribunal a quo esclareceu que: "(..) a indenização (sic) concedida pelo Juízo a quo a título de indenização por dano material, objetiva fazer frente às despesas necessárias à amenização ou cura da doença profissional a que o SERPRO, na condição de empregador, deu causa. Todavia, ao contrário do que afirmado pela Autora Recorrida , não se reveste de caráter alimentar, haja vista o recebimento de aposentadoria por invalidez da Previdência Social." (grifos nossos) Como se vê, a própria decisão destaca a possibilidade de cura da doença profissional (tenossinovite), tal como já afirmava o ora Recorrente em sua Apelação. E inegável que a medicina tem evoluído de forma surpreendente e veloz. Doenças que anteriormente eram incuráveis, através de novas descobertas cientificas, com tratamentos e terapias inovadores, amenizam e curam os pacientes. Em vista dessa realidade, é imprescindível que o julgador além de estabelecer uma limitação temporal de sobrevida ao pensionamento, estabeleça a possibilidade de imitação atrelada à possibilidade de recuperação da capacidade total de trabalho da ora Recorrida. Assim, caso a condição da Recorrida se reverta, com a extinção da lesão preexistente, deve cessar o pagamento de pensão mensal, haja vista que estaria extinto o fundamento para o seu deferimento. Em caso contrário estaria o título judicial estabelecendo a violação ao princípio do enriquecimento ilícito, princípio este garantido pela previsão do Art. 884 do Códex civil (fls. 739-740). O deferimento da pensão, ainda que reparada para o patamar dos 70 anos, conforme decidido no v. acórdão dos embargos declaratórios revisor, sem a possibilidade de reversão dessa situação, mesmo que a Recorrida recupere a sua capacidade total para o trabaIho, se caracterizaria, a toda prova, em enriquecimento ilícito da Recorrida (fls. 740). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Por outro lado, no que se refere à alegação de contradição no que tange ao fundamento de que a pensão não seria mais devida caso houvesse recuperação da autora quanto à doença adquirida no trabalho, melhor sorte não assiste o recorrente. O embargante defende haver contradição no julgado que, em sua fundamentação teria admitido a possibilidade cura doença ocupacional da autora, sem, no entanto, permitir uma limitação na concessão da pensão, para que deixe de ser paga, caso demonstrada a cura da doença. Contrariamente ao que alega o embargante, o voto condutor do julgado, em nenhum momento trata da possibilidade de cura da doença ocupacional adquirida pela autora. Além disso, nota-se que o argumento suscitado pelo embargante visando à cessação de pagamento de pensão caso demonstrada a recuperação da saúde da autora não foi sequer deduzido em sede de apelação. Com efeito, em seu recurso de apelação o SERPRO limitou-se a alegar a reversibilidade da tenossinovite que acomete a autora, a fim de justificar o pedido de realização de nova perícia, com reabertura da fase instrutória, mas em nenhum momento levantou a tese de que a pensão pretendida deveria ser paga somente até que a autora se recuperasse da doença laboral que a acometeu (fl. 709). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.