REsp 1881340 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida: a matéria controvertida versa sobre má prestação de serviço na gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil, que é parte legítima para figurar no polo passivo, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda (Súmula 42/STJ), e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Competência, PASEP, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Súmula 42/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Competência PASEP Legitimidade Do Banco Do Brasil Súmula 42/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar feitos relativos ao PASEP (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida: a matéria controvertida versa sobre má prestação de serviço na gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil, que é parte legítima para figurar no polo passivo, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda (Súmula 42/STJ), e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015