AREsp 2494710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório e em elementos do próprio laudo pericial, concluiu pelo dever de indenizar; acolher o recurso exigiria revolver provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC e 371 e 479 do CPC
  2. 2 Discussão sobre ausência de dano e nexo causal em razão de suposto laudo pericial que não evidenciou erro médico
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório e em elementos do próprio laudo pericial, concluiu pelo dever de indenizar; acolher o recurso exigiria revolver provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.